Termos e Condições de Utilização

PREÂMBULO

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante designados por “Termos e Condições”) regem o acesso e uso da plataforma de comércio eletrónico disponibilizada através do website https://www.meetpaula.com (doravante designado por “Website”), propriedade da “AMORIM FASHION, S. A.”, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 507.405.340, com o capital social de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) e sede na Avenida da Liberdade, n.º 180-E, 1.º Esquerdo, sala D, 1250-146 Lisboa (doravante designada por “AMORIM FASHION”).

Para aceder e utilizar o nosso Website é necessário que aceite os presentes Termos e Condições, pelo que aconselhamos a que os leia com cuidado por conterem informação importante relativamente aos seus direitos e obrigações e por constituírem um acordo vinculativo entre si (doravante “o Utilizador”) e a AMORIM FASHION.

O Utilizador assume a responsabilidade pelo uso do Website segundo as normas presentes nestes Termos e Condições e de acordo com a legislação em vigor em Portugal, designadamente no que respeita às regras do comércio eletrónico.

Para quaisquer esclarecimentos relacionados com os presentes Termos e Condições, os Utilizadores deverão contactar a AMORIM FASHION através dos meios que se encontram indicados no Website, designadamente o endereço de e-mail info@meetpaula.com, através de mensagem por whatsapp para o número +351 966 692 066, ou por contacto telefónico para o número de telefone 213 145 397.

 

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Para realizar encomendas através do nosso Website, o Utilizador declara que:

a) leu e aceitou integralmente e sem reservas os presentes Termos e Condições;
b) tem mais de 18 (dezoito) anos;
c) não se encontra legalmente impedido de se obrigar perante terceiros;
d) tem um meio de pagamento aceite pela AMORIM FASHION e identificado no Website e nos presentes Termos e Condições para que possa proceder à encomenda e efetuar o correspondente pagamento do preço; e
e) está autorizado a utilizar o meio de pagamento a que alude a alínea anterior, designadamente se o mesmo não estiver em nome do Utilizador que realiza a encomenda.

 

2. OBJETO

Os presentes Termos e Condições definem a forma como os Utilizadores acedem e utilizam o Website, nomeadamente o modo como os Utilizadores se podem registar no Website e usufruir do mesmo, assim como as condições gerais de compra e venda, incluindo a realização de encomendas, pagamento do preço, meios de pagamento disponíveis, envios, trocas e devoluções, entre outros.

 

3. DESCRIÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

3.1. A AMORIM FASHION oferece no Website uma plataforma de comércio eletrónico mediante a qual disponibiliza produtos de consumo de luxo.

3.2. Através do Website, os Utilizadores podem efetuar encomendas, mediante o pagamento do respetivo preço, de bens de consumo de luxo para os quais a AMORIM FASHION garante os mais elevados padrões de qualidade, de modo a alcançar as legítimas expetativas dos Utilizadores.

3.3. Os artigos disponíveis para venda através do Website poderão ser expedidos para uma grande quantidade de países aplicando-se custos de expedição correspondentes ao respetivo local de entrega.

 

4. INFORMAÇÃO LEGAL E DE UTILIZAÇÃO

4.1. O acesso ao Website é gratuito, exceto quanto ao custo da conexão à Internet, o qual é exclusivamente da responsabilidade dos Utilizadores.

4.2. A AMORIM FASHION não é responsável por disponibilizar aos seus Utilizadores quaisquer dispositivos, equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software), licenças ou subscrições necessárias para aceder à Internet e ao Website, sendo a sua obtenção e uso da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.

 

5. REGISTO DOS UTILIZADORES

5.1. A AMORIM FASHION recomenda ao Utilizador que se registe no Website previamente à compra de qualquer produto ali disponibilizado.

5.2. Não obstante o disposto no número anterior, caso o Utilizador não pretenda proceder a qualquer registo, poderá efetuar compras como “convidado”, conforme opção disponibilizada no Website.

5.3. Com vista a efetuar o seu registo no Website, cada Utilizador deve fornecer um endereço de e-mail e definir uma password (doravante conjuntamente designados por “Credenciais de Acesso”), assim como proceder à aceitação dos presentes Termos e Condições.

5.4.  O Utilizador assume integral responsabilidade pelas operações efetuadas através das suas Credenciais de Acesso, ainda que por terceiros, incluindo situações de uso indevido, com ou sem a sua autorização, assumindo também inteira responsabilidade pela sua não divulgação.

5.5. Para efeitos do número anterior, considera-se uso indevido qualquer uso que (i) não seja realizado em cumprimento com o disposto nos presentes Termos e Condições, e/ou (ii) seja feito por terceiros sob violação expressa dos presentes Termos e Condições.

5.6. Qualquer acesso de terceiros mediante recurso às Credenciais de Acesso do Utilizador será considerado como tendo sido efetuado por este último, não assumindo a AMORIM FASHION qualquer responsabilidade pelas consequências desse acesso.

5.7. O Utilizador obriga-se a notificar imediatamente a AMORIM FASHION em caso de acesso indevido à sua conta e compromete-se a alterar as respetivas Credenciais de Acesso.

 

6. LIBERDADE DE UTILIZAÇÃO

6.1. O Utilizador obriga-se a utilizar o Website em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que possam ser aplicáveis.

6.2. Sem prejuízo do número anterior, o Utilizador goza de inteira liberdade de uso do Website, desde que não realize por seu intermédio atividades ilícitas ou que possam ser contrárias à ordem pública.

6.3. É expressamente proibida a utilização do Website para fins que sejam lesivos dos bens ou interesses da AMORIM FASHION e/ou de terceiros, ou de modo a sobrecarregar, danificar ou inutilizar as redes, os servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da AMORIM FASHION ou de terceiros.

6.4. Ao Utilizador é expressamente proibido, designadamente:

a) Criar perfis ou identidades falsas, atuar em nome de terceiros sem legitimidade, fazer-se passar por outra pessoa e/ou utilizar indevidamente a identidade de outros;
b) Fornecer dados falsos, devendo todos os dados fornecidos ser integralmente exatos e verdadeiros;
c) Utilizar o Website de modo fraudulento, ou de qualquer maneira que seja contrária à sua utilização normal;
d) Reproduzir, distribuir ou copiar o Website para qualquer efeito sem autorização prévia e por escrito da AMORIM FASHION;
e) Interferir ou condicionar, por qualquer forma, a utilização do Website ou violar quaisquer regras, regulamentos ou normas das redes ligadas à utilização do Website;
f) Tentar aceder a conteúdos não autorizados e/ou que lhe estejam vedados no Website ou obter informações que não sejam intencionalmente disponibilizadas ao Utilizador pela AMORIM FASHION; e
g) Introduzir, transmitir ou tornar acessível, por qualquer forma, material que contenha vírus, programas, sistemas ou ficheiros que destruam ou limitem a funcionalidade e/ou capacidade de qualquer computador, incluindo software e hardware ou equipamento de comunicações eletrónicas.

6.5. No caso de os Utilizadores incumprirem o disposto na presente cláusula, a AMORIM FASHION reserva-se o direito de bloquear o acesso à conta do Utilizador e adotar todas as medidas legais que a situação possa impor.

 

7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS E ENCOMENDAS

7.1. A AMORIM FASHION compromete-se a permitir a realização no Website apenas de encomendas de produtos que se encontrem disponíveis. Não obstante, na eventualidade de, por qualquer razão, tal não acontecer e o Utilizador proceda a uma encomenda de um produto esgotado ou descontinuado, a AMORIM FASHION obriga-se a devolver o montante despendido com a maior brevidade. 

7.2. Para que o Utilizador finalize uma encomenda com sucesso e para proceder ao respetivo pagamento do preço, necessitará de facultar os seguintes dados:

  • Nome completo;
  • Morada de entrega;
  • Morada de faturação (se diferente da anterior);
  • Contacto telefónico;
  • Número de identificação fiscal.

7.3. Os Utilizadores comprometem-se a fornecer informações claras, verdadeiras e completas nos termos do número anterior.

7.4. Assim que a AMORIM FASHION receba uma ordem de encomenda compromete-se a acusar receção da mesma utilizando, para esse efeito, o endereço de e-mail indicado pelo Utilizador.

 

8. PREÇOS E PAGAMENTO

8.1. Todos os preços apresentados no Website são em Euros.

8.2. Todas as compras efetuadas no Website estão sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

8.3. O preço final da encomenda é composto pelo preço dos produtos, que inclui IVA à taxa legal em vigor, bem como os custos de envio que são calculados antes de o Utilizador proceder ao pagamento.

8.4. A AMORIM FASHION aceita os seguintes meios de pagamento, conforme indicado no Website:

a) Paypal;
b) Cartão de crédito (Visa, MasterCard ou American Express).

8.5. A fatura é enviada ao Utilizador juntamente com a encomenda.

 

9. ENVIOS E ENTREGAS

9.1. Após a conclusão da encomenda, a AMORIM FASHION procederá ao envio dos produtos objeto da mesma no período mais curto possível, notificando o Utilizador da data da sua expedição. O Utilizador poderá acompanhar o percurso da entrega através do link enviado com a notificação de expedição.

9.2. A AMORIM FASHION recorrerá a um serviço de transporte internacionalmente reconhecido (doravante designado por “Transportador”), para o envio das encomendas, de modo a garantir a máxima qualidade e eficiência do serviço.

9.3.  A AMORIM FASHION não será responsável por quaisquer atrasos imputáveis a terceiros.

9.4. Se se verificar algum atraso na entrega imputável à AMORIM FASHION ou ao Transportador, aquela compromete-se a assegurar a entrega até 30 (trinta) dias após a encomenda ter sido concluída com sucesso pelo Utilizador. Caso tal não aconteça, o Utilizador tem o direito de cancelar a transação, devolvendo a AMORIM FASHION o montante pago pelo Utilizador no prazo máximo de 14 (catorze) dias úteis após o referido cancelamento.

9.5. O risco de perda ou dano dos produtos encomendados transfere-se para o Utilizador quando este, ou um terceiro por ele indicado, que não o Transportador, adquire a posse física dos mesmos.

 

10. TROCAS E DEVOLUÇÕES

10.1. O Utilizador tem o direito de devolver qualquer produto adquirido através do Website no prazo de 14 (catorze) dias após a receção da encomenda. A encomenda segue com uma carta de porte pré-preenchida para facilitar o processo de devolução do artigo.

10.2. O Utilizador tem direito a proceder à troca do produto adquirido no website, ficando essa troca condicionada à existência de stock disponível e à devolução do artigo e encomenda do novo nos termos definidos nos presentes Termos e Condições.

10.3. O produto restituído nos termos da presente cláusula tem de se encontrar nas mesmas condições em que foi enviado pela AMORIM FASHION e sem nunca ter sido usado ou de qualquer forma apresentar sinais de uso, sob pena de a AMORIM FASHION não aceitar a respetiva devolução. Deve ainda ser entregue, se for caso disso, a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas.

10.4. Incumbe ao Utilizador suportar os custos da devolução do produto.

10.5. No prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que receber o produto devolvido pelo Utilizador, a AMORIM FASHION reembolsará o respetivo montante, e procederá ao envio do tamanho pretendido pelo Utilizador, caso o mesmo esteja disponível, nos termos da encomenda realizada pelo Utilizador.

10.6. O reembolso a ocorrer nos termos do número anterior será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na aquisição do produto, salvo acordo em contrário.

10.7. No caso de produtos confecionados de acordo com as preferências do Utilizador ou manifestamente personalizados, a AMORIM FASHION informa que a devolução não é possível.

 

11. PRODUTOS DEFEITUOSOS

11.1. A AMORIM FASHION garante que os produtos disponibilizados no Website são da mais elevada qualidade e leva muito a sério o seu compromisso com a satisfação dos Utilizadores.

11.2. Em caso de falta de conformidade do produto, a AMORIM FASHION assegura a sua reposição ou a devolução do preço, sujeita à apreciação da AMORIM FASHION, devendo para o efeito o Utilizador contactar o serviço de Apoio ao Cliente.

11.3. Para efeitos da presente cláusula, na comunicação da desconformidade o Utilizador deverá identificar o respectivo número de encomenda, recomendando-se que sejam enviadas fotografias do produto evidenciando o defeito invocando.

 

12. OFERTAS E CAMPANHAS PROMOCIONAIS

12.1. Não é possível acumular várias campanhas promocionais na mesma encomenda. Por esse motivo, quando existem várias campanhas promocionais em vigor, é atribuído automaticamente o desconto mais elevado.

12.2. As ofertas promocionais ou campanhas divulgadas são válidas apenas para o período de duração exibido no Website, sendo sempre apresentadas a respetiva percentagem de redução, bem como a data de início e o período da sua duração.

12.3. A AMORIM FASHION reserva-se o direito de cancelar ou alterar ações ou campanhas promocionais ou de as suspender pelo tempo que considere necessário, sem sujeição a aviso prévio aos Utilizadores.

 

13. RECLAMAÇÕES

A AMORIM FASHION está empenhada em garantir a melhor prestação de serviços ao seu alcance. No entanto, caso o Utilizador não se encontre satisfeito, poderá apresentar uma reclamação no livro de reclamações em formato eletrónico, disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

 

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. O conteúdo do Website, incluindo marcas, logótipos, texto, imagens, materiais áudio e de vídeo, fotografias, ilustrações, representações gráficas, é propriedade da AMORIM FASHION, a menos que indicado de outro modo através de uma referência à sua titularidade.

14.2. Todo o conteúdo do Website está protegido nos termos gerais de direito e pela legislação, nacional e internacional, em matéria de proteção da propriedade intelectual.

14.3. Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar o conteúdo do Website sem o prévio e expresso consentimento escrito da AMORIM FASHION, salvo nos casos em que o conteúdo é guardado para uso exclusivamente pessoal.

14.4. A marca e o logótipo da MEET PAULA são da exclusiva propriedade da AMORIM FASHION, estando legalmente protegidos pela legislação nacional e internacional, não podendo em caso algum ser utilizados para fins comerciais por parte do Utilizador, incluindo qualquer reprodução ou cópia, salvo consentimento prévio e por escrito por parte da respetiva titular.

 

15. PROTEÇÃO DE DADOS

15.1. Qualquer tratamento de dados pessoais realizado pela AMORIM FASHION no âmbito da utilização do Website será efetuado em cumprimento da legislação aplicável em matéria de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou “RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do RGPD. Para mais informações sobre a forma como a AMORIM FASHION recolhe e trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

15.2. A AMORIM FASHION utiliza cookies no Website. A utilização de cookies pressupõe sempre o prévio consentimento do Utilizador. Para mais informações, por favor consulte a nossa Política de Cookies.

 

16. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

16.1. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, a AMORIM FASHION não se responsabiliza pelos danos e prejuízos que resultem, nomeadamente, das seguintes circunstâncias:

a) Falta de funcionamento do Website ou funcionamento incorreto do mesmo;
b) Inutilidade, desadequação, invalidade dos serviços e conteúdos oferecidos no Website;
c) Existência de vírus ou malware no dispositivo do Utilizador.

16.2. O Utilizador é responsável por manter o software necessário, incluindo antivírus e outros procedimentos de segurança) para o correto funcionamento do Website.

16.3. A AMORIM FASHION não será responsável em caso algum por qualquer incumprimento ou mora na execução de qualquer obrigação emergente dos presentes Termos e Condições se o fundamento se dever a motivos de força maior.

 

17. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

17.1. Qualquer relação contratual emergente dos serviços prestados através Website a que se aplicam os presentes Termos e Condições encontra-se sujeita à lei portuguesa.

17.2. Quaisquer litígios emergentes de relações contratuais a que se aplicam os presentes Termos e Condições, ou de litígios de natureza extracontratual que sejam, de qualquer forma, conexos com os serviços prestados através do Website, serão dirimidos pelo tribunal competente nos termos da lei.

17.3. Em caso de litígio de consumo, conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

a) Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org);
b) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt/);
c) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com);
d) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
e) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (https://arbitragem.autonoma.pt/);
f)  Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
g) Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (www.triave.pt);
h) Tribunal Arbitral do Consumo  (www.ciab.pt); e
i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx).

 

18. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

18.1. A AMORIM FASHION reserva-se o direito de a qualquer altura e sem aviso prévio, proceder à alteração total ou parcial dos presentes Termos e Condições. A utilização contínua do Website por parte do Utilizador constitui aceitação integral de tais alterações. É da inteira responsabilidade do Utilizador verificar regularmente os Termos e Condições. Se não aceitar as alterações, não aceda nem utilize o Website. De todo o modo, serão sempre comunicadas todas as novas versões dos Termos e Condições ao Utilizador registado, aquando do seu acesso, para respetiva aceitação.

18.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a AMORIM FASHION procurará, na medida do possível, notificar o Utilizador das alterações aos presentes Termos e Condições mediante publicitação no Website.

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